Data-base e vigência do contrato de plano de saúde empresarial
A data-base do contrato de plano de saúde empresarial é, na prática, o mês (e, no contrato, muitas vezes o dia) de aniversário de vigência — a data em que, em regra, se aplica o reajuste do plano coletivo. Anotá-la é uma das tarefas mais simples e mais esquecidas do RH. Este guia explica o que a Resolução Normativa ANS nº 565, de 16 de dezembro de 2022, estabelece sobre essa data, como ela se relaciona com a inclusão de novos beneficiários, e o que vale a pena registrar internamente.
O texto da norma foi conferido no portal do Ministério da Saúde, em 13/11/2026. Não há promessa de índice. A Absoluta Saúde é corretora, não operadora.
O que a norma chama de data-base
O art. 25 da RN 565/2022 afirma que, independentemente da data de inclusão dos beneficiários, os valores de suas contraprestações pecuniárias sofrerão reajuste na data de aniversário de vigência do contrato, “entendendo-se esta como data-base única”.
Em outras palavras: a data-base é uma só por contrato, não uma data por pessoa. Um colaborador incluído em novembro, em um contrato que aniversaria em abril, segue a data-base de abril.
Essa regra é o centro deste guia. Ela evita a expectativa, comum no dia a dia, de que “cada um tem o seu reajuste no mês em que entrou”.
Periodicidade e mudança da data-base
O art. 24 impede que o contrato coletivo sofra qualquer variação positiva da contraprestação em periodicidade inferior a doze meses, inclusive a que decorra de revisão ou reequilíbrio econômico-atuarial, com as ressalvas do próprio artigo (faixa etária, migração, adaptação à Lei nº 9.656/1998 e a regra referida do art. 11-A da RN 137/2006).
O art. 26 permite que a data-base seja alterada pela vontade das partes, desde que essa mudança não viole a periodicidade do art. 24. Não é uma alteração informal: é acordo entre contratante e operadora, formalizado como o contrato exigir. A corretora pode ajudar a ler a cláusula; não a altera por conta própria.
Vigência, assinatura e aniversário
Na linguagem do RH, “vigência” às vezes se mistura com “data de assinatura” e com “data-base”. A RN 565 usa essas expressões em artigos distintos, e este guia não as funde além do que o texto diz:
- o art. 25 fala em aniversário de vigência como data-base única;
- o art. 27, ao tratar das regras contratuais de reajuste e de sinistralidade, refere a data-base de aniversário como o mês de assinatura do contrato;
- o art. 40 determina que a quantidade de beneficiários, para o agrupamento, seja apurada anualmente no mês de aniversário, e, nos contratos novos, a primeira apuração é a da data de assinatura (§ 1º).
Na prática, o RH deve anotar o que o contrato declara como início de vigência e como data-base de reajuste, e tratar divergência aparente como pergunta formal à operadora — não como dúvida que este guia resolva por presunção. Se o contrato e a fatura apontarem meses distintos, isso é pauta para a corretora e para a operadora, por escrito.
Por que o RH e o Financeiro devem registrar essa data
A data-base organiza o ano do benefício:
- é a referência do ciclo de renovação;
- é o mês em que se apuram as vidas para o agrupamento (art. 40);
- é o marco a partir do qual se lê a periodicidade de doze meses (art. 24);
- é a data que convém ter no cadastro interno — e, no atendimento da Absoluta, no campo de mês de aniversário, no formulário de RH e Financeiro.
Sem essa data, o departamento reage tarde à proposta da operadora. Com ela, a preparação pode começar quando a equipe decidir que há tempo suficiente — este guia, como o de renovação, não crava 90 ou 120 dias como prazo legal da ANS.
Boletos, faturas e o próximo reajuste
O art. 32 da RN 565/2022 exige que os boletos e faturas com a primeira parcela reajustada dos planos coletivos tragam, entre outras informações, a data e o percentual do reajuste aplicado ao contrato, além do nome e do registro do produto. Arquivar esse documento é a forma mais simples de o Financeiro preservar a história da data-base.
Para contratos no agrupamento, o art. 42 manda a operadora divulgar o percentual até o primeiro dia útil de maio, em seu site. É outro marco que o RH pode anotar, sobretudo se o aniversário do contrato cair no período de maio a abril seguinte (art. 41).
O que este guia não faz
Não interpreta casos de contratos antigos, de preço pós-estabelecido ou de planos exclusivamente odontológicos além de apontar que o art. 35 exclui alguns deles do agrupamento. Não publica índice. Não substitui a leitura do contrato.
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